Anunciado o fim do suposto Órgão denominado "CONFIPAR

Em relação ao suposto "órgão" denominado CONFIPAR, como sempre denunciam

os está mais que provado a inconstitucionalidade do suposto "ÓRGÃO". Graças ao Excelentíssimo Doutor Procurador da República Paulo Fontes, do Estado de Sergipe está chegando ao fim dessa arapuca armada contra Profissionais sérios que atuam na profissão. Vejam abaixo mais informações... 

( " 02/02/2004 - O Ministério Público Federal em Sergipe ajuizou ação civil pública na Justiça Federal com o objetivo de dissolver o Conselho Federal dos Detetives Particulares do Brasil-CONFIPAR, sediado no Rio de Janeiro.

No início do ano passado, o Procurador da República Paulo Fontes estranhou o anúncio de um detetive particular publicado no Cinform, que continha o brasão da República e a menção de uma licença federal para o exercício da atividade. Intimado, o detetive afirmou ser associado do CONFIPAR, apresentando ao procurador a carteira emitida pela entidade, em que se viam as armas da República e a inscrição “atividade de serviço público”.

O Ministério Público Federal requisitou documentos e chegou à conclusão de que o CONFIPAR tenta se passar por um órgão de fiscalização profissional, sem contudo possuir autorização legislativa para tanto, exigida pelo art. 58 da Lei. 9.649/98. Por outro lado, o Procurador da República considerou que a pseudo-oficialidade do CONFIPAR pode causar prejuízos à coletividade, induzindo às pessoas em erro e podendo ensejar abusos por parte dos detetives particulares, que passariam a agir como se fossem policiais. Os detetives particulares, esclarece Paulo Fontes, não têm poder de polícia e por isso não podem intimar pessoas, realizar interrogatórios formais, fazer interceptações telefônicas etc.

A ação foi distribuída para a 2ª Vara da Justiça Federal e será decidida pelo Juiz Federal Ronivon de Aragão. ")

Veja a íntegra da ACP.

REPORTER - IURI DANTAS DA SUCURSAL DE BRASÍLIA - Folha de São Paulo.