CARO PROFISSIONAL DE INVESTIGAÇÃO, NÃO SE ENGANE NA PROFISSÃO DE INVESTIGAÇÃO, NÃO SE ILUDA . NÃO EXISTE NENHUMA INSTITUIÇÃO (conselho, associação, central, confederação, federação, sindicado, ordem ou semelhantes) EM NÍVEL NACIONAL – REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, AUTORIZADAS POR LEI MUNICIPAL OU LEI ESTADUAL OU LEI FEDERAL, CAPACITADA A FISCALIZAR OU CONTROLAR A PROFISSÃO DE INVESTIGADOR(DETETIVE PROFISSIONAL/PARTICULAR).

A PROFISSÃO DE DETETIVE PROFISSIONAL/PARTICULAR, NÃO É REGULAMENTADA NO PAÍS (BRASIL), É IVRE, É AUTONOMA E É RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº. 397 – CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO 3518 AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO (CBO 3518-05 DETETIVE PROFISSIONAL).

E O CÓDIGO PENAL DIZ NO SEU DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – ALTERADA PELA REFORMA DE 1984 QUE, CONTINUA APLICÁVEL A TODOS OS CRIMES, MESMO ÀQUELES PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. USO INDEVIDO DE ARMAS, BRASÕES E DISTINTIVOS PÚBLICOS – ART. 193 (REVOGADO PELO ART. 244 DA LEI Nº 9.279, DE 14.05.96). (REDAÇÃO ANTERIOR) - USO INDEVIDO DE ARMAS, BRASÕES E DISTINTIVOS PÚBLICOS.

ART. 193 - REPRODUZIR, SEM AUTORIZAÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, OU IMITAR DE MODO QUE POSSA INDUZIR EM ERRO OU CONFUSÃO, ARMAS, BRASÕES OU DISTINTIVOS PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, EM MARCA DE INDÚSTRIA OU COMÉRCIO:

PENA - DETENÇÃO, DE 1 (UM) A 6 (SEIS) MESES, OU MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO - INCORRE NA MESMA PENA QUEM USA DE MARCA REPRODUZIDA OU IMITADA NOS TERMOS DESTE ARTIGO, OU VENDE OU EXPÕE À VENDA PRODUTO OU ARTIGO COM ELA ASSINALADO E MARCA COM FALSA INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA.

A LEGISLAÇÃO VIGÊNTE NO PAÍS (BRASIL), VISA QUE SÓ PODEM FAZER USO DOS DISTINTIVOS PÚBLICOS AS AUTARQUIAS E SEUS REPRESENTANTES QUE SÃO ENTIDADE DE RECURSOS PATRIMONIAIS PRÓPRIOS E VIDA AUTÔNOMA, CRIADA E TUTELADA PELO ESTADO, PARA AUXILIÁ-LO NO SERVIÇO PÚBLICO, EX.: FORÇA MILITAR E SEUS AUXILIARES; FORÇA POLICIAL E SEUS AUXILIARES; BANCOS; ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ECONÔMICO (CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS E SEUS DEVIDOS PROFISSIONAIS) E ETC.

E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (título II dos direitos e garantias fundamentais – capítulo I dos direitos e deveres individuais e coletivos) NO SEU ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES:

XIII - É LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER;

XV - É LIVRE A LOCOMOÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL EM TEMPO DE PAZ, PODENDO QUALQUER PESSOA, NOS TERMOS DA LEI, NELE ENTRAR, PERMANECER OU DELE SAIR COM SEUS BENS;

XX - NINGUÉM PODERÁ SER COMPELIDO A ASSOCIAR-SE OU A PERMANECER ASSOCIADO;

XXI - AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, TÊM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE;

XXII - É GARANTIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE;

XXIII - A PROPRIEDADE ATENDERÁ A SUA FUNÇÃO SOCIAL;

www.ibfes.com.br